Transportes doentes
Regulamentação da Atividade & Licenciamento de Empresas de Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros
Transporte Coletivo de Crianças
Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
Práticas comerciais com redução de preço
Comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais
Livro de reclamações
Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo
CIVA
Emissão de faturas
RGPD
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas