A sua privacidade é importante para nós. É política fundamental da Flordaria respeitar a sua priva- cidade em relação a qualquer informação sua que possamos adquirir ou possuir no decorrer da nossa normal atividade. Apenas solicitamos informações pessoais quando necessário para lhe fornecer um serviço ou produto, com o seu conhecimento e consentimento.
O presente Regulamento destina-se a refletir a nossa política de privacidade e estabelecer as regras e procedimentos internos de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (adiante designado RGPD), aprovado pelo REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU e DO CONSELHO de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que entrou em vigor em Portugal a 25 de maio de 2018, substituindo a lei de proteção de dados (Lei 67/98 de 26 de outubro).
I) DEFINIÇÕES, DIREITOS E OBRIGAÇÕES
1) Para efeitos do RGPD e do presente regulamento, dados pessoais são todos os dados que permitem identificar uma pessoa, como por exemplo, o nome, a morada, o IP, número de contribuinte, número de utente do Serviço de Saúde, hábitos de consumo, etc.
2) O RGPD aplica-se apenas a dados de pessoas individuais, não a empresas ou aos respetivos dados.
3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a TRANSPORTES FLOR DA RIA, S.A.
4) Os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
a) Direito de acesso;
b) Direito de retificação;
c) Direito de apagamento;
d) Direito a limitação do tratamento;
e) Direito de portabilidade dos dados;
f) Direito de oposição e decisões individuais automatizadas.
5) Quando o titular dos dados pretender exercer qualquer um destes direitos, o responsável pelo tratamento deve procurar responder o mais rapidamente possível, tendo no máximo 30 dias para o fazer devendo responder de forma clara concisa e suficiente.
II) APLICAÇÃO DO REGULAMENTO
A) Dados Pessoais
1) Os dados pessoais que são recolhidos e mantidos pela empresa são sempre decorrentes de relações contratuais a estabelecer com trabalhadores ou prestadores de serviços, ou ainda no exercício do seu objeto social, com clientes, fornecedores, utentes dos seus serviços, subcontratantes ou subcontratados, e são designadamente:
a) Nome, número fiscal, número de identificação da segurança social, número do documento identificação, estado civil, agregado familiar e morada, bem como, outros que se afigurem necessários no âmbito das obrigações legais emergentes de relações laborais com empregados ou colaboradores, e devem respeitar os prazos e termos das respetivas declarações de consentimento.
b) Nome, morada, número telefone, endereço e-mail e os demais que se afigurem necessários na execução de qualquer prestação de serviço ou trabalho a efetuar no âmbito da execução do objeto social da empresa (transportes em táxi, transporte de doentes e sinistrados em ambulância, transporte coletivo de crianças e jovens, transportes rodoviários de passageiros, prestação de serviços com veículos de pronto socorro, comércio, manutenção e reparação de veículos automóveis, comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, agências de viagens e turismo, medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção, serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, formação profissional).
B) Recolha, Consentimento e Tratamento de Dados Pessoais
Os dados que são obtidos podem ter diversas proveniências:
No decurso da candidatura ou pré-seleção no âmbito da celebração dos contratos de trabalho ou prestação de serviços;
Através de contrato celebrado com os fornecedores, clientes ou utentes dos seus serviços;
Através de contacto por e-mail ou outro meio de comunicação eletrónico efetuado com fornecedores, clientes ou utentes dos seus serviços;
Através do telefonema de fornecedores, clientes ou utentes dos seus serviços, efetuado para ou pela empresa;
Por visita presencial às nossas instalações.
Através de transações ou contactos efetuados através do site da empresa.
Todos os dados recolhidos, são introduzidos no software da empresa com as proteções legalmente exigidas.
Os dados que são objeto de armazenamento digital são encriptados e protegidos.
O responsável pelo tratamento dos dados é a TRANSPORTES FLOR DA RIA, sociedade anónima, pessoa coletiva número 502606460, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Murtosa, com sede na Rua da Zona Industrial 31, 3870-021 Bunheiro. O e-mail de contacto para acionamento de direitos ou deveres relacionados com o tratamento ou proteção de dados pessoais é: dpo@flordaria.pt
Além do responsável pelo tratamento, os comerciais poderão ter acesso aos dados do cliente que o contactou ou que angariou para efeitos de execução do serviço ou obra pretendida, bem como os demais trabalhadores da responsável que, dentro do âmbito da atividade da empresa, lidem direta- mente com clientes da mesma ou com utentes dos seus serviços, nomeadamente na área do transporte de pessoas.
Todas as pessoas na empresa com eventual acesso a dados pessoais, foram informados das regras constantes do RGPD e das consequências pelo seu tratamento indevido.
Todos os dados que constam em documentos físicos e que integrem ou incorporem dados pessoais, são guardados em suporte informático e em suporte físico quando necessário, cumprindo as proteções legalmente exigidas.
C) Período de Conservação dos Dados Pessoais
Os dados são conservados enquanto perdurarem as obrigações legais decorrentes dos contratos celebrados com os clientes da empresa, designadamente, pelo período de execução dos contratos públicos e privados celebrados, estendendo-se esse período se advierem outras razões legais, nomeada- mente, litígios fiscais e administrativos, bem como judiciais, em que haja relevância direta na sua manutenção para instrução dos processos ou para efeitos probatórios, perdurando a sua manutenção até uma decisão judicial transitada em julgado ou por outra via de resolução do litígio.
D) Comunicação de Dados Pessoais a Outras Entidades
Os dados pessoais recolhidos a trabalhadores e prestadores de serviços podem ter como destinatários:
1) Todas as entidades públicas, administrativas, autoridades judiciais, policiais ou outras, a quem tenham de ser comunicadas no âmbito do cumprimento da lei ou regulamentos, bem como, no exercício de ações inspetivas nas quais essas entidades se apresentem com a prerrogativa legal ou funcional de acesso a dados pessoais.
Os dados pessoais de terceiros entregues e detidos pela TRANSPORTES FLOR DA RIA, não são no exercício da respetiva atividade e por razão alguma transmitidos ou compartilhados com outras empre- sas ou entidades públicas ou privadas, salvo no cumprimento de obrigações legais ou contratuais e quando solicitados por entidades públicas e administrativas ou judiciais, ou outras entidades investidas de legais poderes para esse acesso.
No exercício da respetiva atividade a TRANSPORTES FLOR DA RIA, SA. não implementará sistemas que possam dar origem a decisões individuais automatizadas incluindo definição de perfis.
E) Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
O titular dos dados quando pretenda exercer qualquer dos direitos previstos na lei poderá solicitálo por escrito através do endereço do correio eletrónico dpo@flordaria.pt ou enviar comunicação para: Rua da Zona Industrial 31, 3870-021 Bunheiro.
Pelo menos uma vez por mês o responsável pelo tratamento dos dados deve verificar a segurança física dos documentos em papel, e encriptação dos dados informáticos acima referidos.
Sempre que da prática vigente resultarem razões para tal, devem ser implementadas melhorias na aplicação dos procedimentos internos ou do regulamento.
A cada trinta dias deverá ser feita uma verificação dos dados a apagar cujo prazo de armazenamento expirou.
O presente regulamento entrou em vigor na TRANSPORTES FLOR DA RIA, S.A. e produz efeitos a partir de 07 de maio de 2018.
